TJPA 0803468-92.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0827261-80.2018.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- No toca…
TJPA 0054979-27.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A EMPRESA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE INTEGRAL AO BANCO CREDOR PELO REQUERIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. O requerido não comprovou…
TJPA 0800186-98.2020.8.14.0009
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRA…
TJPA 0006029-11.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA…