TJPA 0803485-31.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. BANCO DO BRASIL COMO GESTOR E REPRESENTANTE DO FAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800357-27.2021.8.14.0007
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO Á APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE IDEFERIU A PETIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZA…
TJPA 0010473-46.2012.8.14.0006
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0010473-46.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL) APELANTE: EDNILSON BLANCO GONÇALVES APELADA: BANCO DO BRASIL S.A. R…
TJPA 0051850-05.2000.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECORRENTE SOB A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 186, § 2º DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE QUANTO À PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO –…
TJPA 0002666-15.2018.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE CONTRATUAL – BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILID…