TJPA 0000516-91.2007.8.14.0201
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806615-98.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO USO PELA FALSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0801387-45.2022.8.14.0013
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO NO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em…
TJPA 0843336-92.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL FLUVIAL EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE…
TJPA 0800634-48.2022.8.14.0091
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃOPROCESSO Nº 0800634-48.2022.8.14.0091RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRARECORRIDO: CARLA DAN…