STF MS 37688 AgR

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – POLO PASSIVO – EXCLUSÃO. Considerado o artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal, cumpre excluir, do polo passivo, Ministro de Estado. MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LEGISLATIVO – SUPREMO – ATUAÇÃO. Inexistente transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição, não cabe acesso ao Judiciário.