STF Súmula 711
PENALA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se
a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 114426
PENA – CUMPRIMENTO – FALTA GRAVE – DIREITOS – TERMO INICIAL. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos próprios.
PENA – FALTA GRAVE – DIAS REMIDOS –…
STF HC 151089
Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ord…
STF HC 145570
Processual penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de Drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impet…
STF HC 117021
FURTO – ROUBO – BOLSAS – SUBTRAÇÃO. A subtração de bolsas portadas pelas vítimas junto ao corpo, puxando-se a partir das alças, configura o crime de roubo, e não o de furto.