STF Súmula 706
PROCESSUALÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção.
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 885263 ED-AgR-EDv
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. VÍNCULO COM A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQ…
STF Rcl 35050 AgR
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
RECLAMAÇÃO – O…
STF Rcl 27984 AgR
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
STF HC 176049 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS…