STF Súmula 695
PENALNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 144890
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P…
STF HC 144703
Processual Penal. Habeas Corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva.
1. Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade concreta da conduta praticada pelo paciente e o ris…
STF HC 140735
Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Óbice a Súmula 691 do STF.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado c…
STF HC 140875
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado.
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo na via direta a liberdad…