STF Súmula 678
TRABALHISTASão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que
afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo…
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Outras decisões de STF em Trabalhista
STF ADPF 1082 MC-Ref
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA DA C…
STF Rcl 52764 MC
EMENTA
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA N. 1.118/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. SOBRESTAMENTO.
1. É…
STF STP 961 MC-Ref
Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente em exercício. Conversão do referendo em julgamento final de mérito. Município de Salvador/BA. Processo seleti…
STF Rcl 60162 MC-Ref
EMENTA
Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Cruz Vermelha Brasileira. Recursos repassados nos termos da Lei nº 13.756/18. Penhora para satisfação de débitos trabalhistas. ADPF nºs 275, 485, 98…