STF Súmula 664
TRIBUTÁRIOÉ inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a
incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF SL 1626 AgR
Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de…
STF ARE 1406121 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO, OBSCURID…
STF ARE 1408367 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, IX, E 39, § 3º, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRI…
STF ARE 1405451 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.131. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, XXI, 37, II, E 169, § 1º, I E II, DA L…