STF Súmula 659
GERALÉ legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações
relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 507
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil
aplica-se aos executivos fiscais.
STF Súmula 505
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo
Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos
presidentes de seus Tribunais.
STF Súmula 502
Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de
5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do
Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser consider…
STF Súmula 501
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de eco…