STF Súmula 654
GERALA garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 615
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica
à revogação de isenção do ICM.
STF Súmula 614
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta
interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
STF Súmula 613
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se
o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
STF Súmula 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna.