STF Súmula 653
GERALNo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem
ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 626
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário
da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão
definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a…
STF Súmula 625
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de
segurança.
STF Súmula 624
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de
segurança contra atos de outros tribunais.
STF Súmula 619
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que
se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
(Revogada)