STF Súmula 651
GERALA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC
32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias,…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 647
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do Distrito Federal.
STF Súmula 646
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STF Súmula 645
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
STF Súmula 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de
instrumento de mandato para representá-la em juízo.