STF Súmula 647
GERALCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do Distrito Federal.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 709
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso
contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
STF Súmula 708
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia
do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
STF Súmula 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer
contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.
STF Súmula 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do
defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.