TJPA 0805461-16.2024.8.14.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO QUE TINHA POR OBJETO DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS JULGADO COMO SE REFERENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO EVIDENTE. CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de…
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Ementa: Direito constitucional. Habeas data. Acesso a cópia de processo administrativo. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Habeas data impetrado por empresa contratada pela A…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADESÃO AO CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - DEVOL…
TJPA 0800094-90.2020.8.14.0019
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800094-90.2020.8.14.0019 COMARCA DE ORIGEM: CURUÇÁ APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COS…