STF Súmula 636
GERALNão cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional
da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 892417 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF RE 908172 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF ARE 853123 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF RMS 29914
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS AO PESSOAL DA ATIVA NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS PELA PRÓ…