STF RE 908172 AgR
GERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à…
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STF ARE 951472 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF RE 632357 AgR
ESTADO DO AMAPÁ – SERVIDORES – RESPONSABILIDADE. É da União a responsabilidade por servidores submetidos a concurso público realizado antes da plena autonomia do estado-membro.