STF Súmula 622
PROCESSUALNão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere
liminar em mandado de segurança.
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Outras decisões de STF em Processual
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STF ARE 1241643 AgR
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STF HC 178522 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DO…
STF ARE 1231072 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do dever pro…