Decisão · STF

STF ARE 1241643 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-03-03publicado em 2020-03-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTA AO PUDOR. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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