STF Súmula 604
PROCESSUALA prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena
privativa de liberdade.
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 177242 AgR
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STF ARE 1151436 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. 4. Ausência de…
STF ADI 2807
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STF ADI 3671
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