STF Súmula 581
GERALA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de
isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1085215 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85,…
STF ADI 1931
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade.…
STF RE 979793 AgR-AgR
DIREITO – ORGANICIDADE. O Direito é orgânico e dinâmico, não cabendo pedido de reconsideração em face de pronunciamento do Colegiado.
STF ADI 1834
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma im…