STF Súmula 559
TRIBUTÁRIOO Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro
da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF SL 1659 MC-Ref
Suspensão de liminar. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. TRT/15º. incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos (Súmula nº 372/TST). Alegada violação do art. 468…
STF SL 1630 MC-Ref
Suspensão de liminar. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. Legislação tributária municipal. IPTU. Planta de Valores Genéricos (PVG). Alegada transgressão à vedação constitucional ao confisco (…
STF SL 1623 MC-Ref
Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes…
STF SL 1594 ED-ED
Embargos de declaração nos embargos de declaração na Suspensão de Liminar. Impossibilidade de levantamento do montante depositado em Juízo e manutenção dos depósitos, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioc…