STF Súmula 551
TRIBUTÁRIOÉ inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961,
instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o…
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EMENTA
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STF ARE 1424739 AgR
EMENTA
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STF ADI 4757 ED
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STF RE 1411677 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). REDUÇÃO DE MULTA E JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O…