STF Súmula 520
PENALNão exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código
de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do…
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Outras decisões de STF em Penal
STF ADI 6685
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. NECESSÁRIA ALTERNÂNCIA NO PODER. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AÇÃO DIRETA JULGADA PRO…
STF RHC 189695 AgR
Penal e processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Proibição de reformatio in pejus na dosimetria. Ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, reconhece elemento…
STF HC 203404 AgR
Penal e processual penal. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor. Inexistência de indicação inequívoca de envolvimento em organização criminosa. Primariedade. Necessidade de elementos concretos e não indevidas presun…
STF HC 200588
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP). ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (VIGENTE À ÉPOCA). FAIXA ETÁRIA DA VÍTIMA, A CONFERIR LEGITIMIDADE A…