STF HC 200588

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP). ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (VIGENTE À ÉPOCA). FAIXA ETÁRIA DA VÍTIMA, A CONFERIR LEGITIMIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFERIDA NO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.