STF Súmula 477
PENALAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos
Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.
STF Súmula 718
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui
motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.
STF Súmula 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata
de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória.
STF Súmula 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério
Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício de su…