STF Súmula 453
PENALNão se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de
Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 125017
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS IDÊNTICOS À REVISÃO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM – INADEQUAÇÃO. Sob pena de queima de etapas, mostra-se inadequado habeas corpus a veicular matéria objeto de revisã…
STF HC 128567
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STF HC 128833
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO.
1. A jurisprudência do Supremo Tr…
STF HC 128130
HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…