STF Súmula 450
GERALSão devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 1304915 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inci…
STF RE 1310600 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA FÁTICA — INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
STF MS 36856
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.
CONCURSO – MANDADO DE SEGURANÇA. Há de observar-se o prazo de validade do con…
STF MS 35292
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS – INTERESSADOS – AUDIÇÃO. Ante o fato de ter-se situação jurídica constituída, hão de ser ouvidos, no processo administrativo em curso no Co…