STF Súmula 432
GERALNão cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da
Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 7242
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STF ADI 7232 TPI-Ref
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STF ADI 6943
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 535/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MAGISTRADOS ESTADUAIS.…
STF ADI 6596
EMENTA
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