STF Súmula 421
GERALNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Rcl 67302 Ref
EMENTA
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.…
STF ADI 4201
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 77, § 2º, da Lei Complementar nº 14/91 do Estado do Maranhão, a qual institui o Código de Divisão e Organização Judiciária daquele Estado, com a redação conferid…
STF Rcl 67627 Ref
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STF Rcl 64766 MC-AgR
REFERENDO NA MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL A MORADIA. DESPEJO COLETIVO DE COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTEL…