STF Rcl 67627 Ref

MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DO PIAUÍ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.737 E 5.492. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.