STF Súmula 403
TRABALHISTAÉ de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial,
a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
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Outras decisões de STF em Trabalhista
STF Súmula 223
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que
o representa em juízo.
STF Súmula 221
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que
não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
STF Súmula 220
A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua
aposentadoria, deve ser paga em dôbro.
STF Súmula 219
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não
foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do
afastamento.