STF Súmula 220
TRABALHISTAA indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua
aposentadoria, deve ser paga em dôbro.
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EMENTA
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.