STF Súmula 386
PROCESSUALPela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito
autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
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STF HC 188819 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ALEGADA ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 241-B PELO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. NECESSI…
STF Rcl 42223 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO…
STF RHC 179065 AgR
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. A falta de comprovação das hipóteses do art. 55 da Lei 13.445/2017 autoriza…
STF Rcl 40438 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 2.970/DF. INOCORRÊNCIA.
1. Na ADI 2.970/DF, apontada como paradigma, não estava em debate o sistema de julgamento em plenário vi…