STF Súmula 363
GERALA pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da
agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 884325 RG
CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.…
STF RMS 32004 QO
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DE ADVOGADO QUE FORMULOU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.
STF AI 735753 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF ARE 852989 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.