Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-08-28
GERAL
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO REALIZADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DE ADVOGADO QUE FORMULOU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.