STF Súmula 300
PROCESSUALSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo
para subida de recurso extraordinário.
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1265119 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Natureza jurídica da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial. Lei Complementar 610/2013, do Estado de Santa Catarina. 3. Matéria debatida pelo Tribu…
STF ARE 1205915 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE…
STF RE 1249715 AgR
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 16.796/2018, do Estado de São Paulo. ADI Estadual proposta com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da norma que obriga o…
STF Rcl 30008 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CO…