STF Rcl 30008 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AÇÕES…
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STF HC 264019 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática do STJ. Incompetência originária do STF. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como suce…
STF Rcl 84875 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. POSTERIOR LIBERAÇÃO DE ACESSO.…
STF ARE 1568709
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º LVII, da CF/88. PRET…
STF Rcl 84197 ED
Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. Aplicação do Tema RG nº 181. Teratologia. Ausência. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra…