STF Súmula 255
TRIBUTÁRIOSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública,
incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1454004 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA RG Nº 1.274. CONTROVÉRSIA IDÊNTICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO RISTF: DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. Decisão monocrática impugnada que,…
STF ARE 1042224 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INC. VI, AL. “B” E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPORTAÇÃO DE PEDRAS. CONSTRUÇÃ…
STF RE 1182187 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATURAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. REINTERPRETAÇÃO DAS NORMAS…
STF ARE 991406 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MULTA: IMPOSIÇÃO.
1. São in…