Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2017-08-04publicado em 2017-08-29
TRABALHISTA
EMENTA
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.