STF Súmula 195
CIVILContrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em
contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de…
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STF HC 135674
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STF RE 965657 AgR
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. FRANQUIA CONTRATADA. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. D…