STF Súmula 190
GERALO não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não
impede a concordata preventiva.
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EMENTA
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EMENTA
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STF ADI 3100
EMENTA
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STF RE 1308392 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉR…