STF RE 1308392 RG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. TEMA 551. RE 1.066.677. ALEGADA APLICABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.