STF Súmula 182
GERALNão impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de
24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de…
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Outras decisões de STF em Geral
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EMENTA
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STF ADI 6662
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda.
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STF SL 1613 MC-Ref
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