Súmula · STF

STF Súmula 167

Tribunal Pleno

CIVIL

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente…

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Outras decisões de STF em Civil

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ROSA WEBER2017-02-24

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STF RE 933535 AgR

ROBERTO BARROSO2017-02-24

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade da administração. Dano moral e material. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do…

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ROSA WEBER2017-02-24

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