STF MS 31392 AgR
CIVILEMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal para…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1440765 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO…
STF ARE 1430051 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACON…
STF ARE 1446396 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. RESP…
STF ARE 1446672 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA…