STF Súmula 160
GERALÉ nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no
recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF Súmula 343
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
STF Súmula 340
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens
públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
STF Súmula 339
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.