STF Súmula 143
GERALNa forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na
exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro…
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Outras decisões de STF em Geral
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CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITOS JUDICIAIS – ÍNDICES NEGATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA. O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetá…
STF RE 849791 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF Rcl 743
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESES.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. AUTORIDADE DA ADI 1.662.
Conforme decidido no julgamento da ADI 1.662, a falta de inclusão de…
STF ADI 285
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ADMINISTRATIVO. LEI RONDONIENSE N. 256/1989. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
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