Decisão · STF

STF ARE 850441 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-23

GERAL

CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITOS JUDICIAIS – ÍNDICES NEGATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA. O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à legitimidade da aplicação de índices negativos de correção monetária de débitos judiciais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →