STF Súmula 130
GERALA taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser
exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 632853
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos…
STF RHC 126404
PROCESSO – INSTRUMENTALIDADE. Descabe assentar a nulidade do processo quando a inobservância de forma não tenha revelado prejuízo para o acusado, no que foi exercido o direito de defesa, com interposição de recurso e for…
STF MS 31383
PENSÃO – ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE – INSTRUMENTO PÚBLICO – INSUFICIÊNCIA. Cumpre observar, no caso de adoção de pessoa maior de idade, as dependências emotiva e financeira, não cabendo potencializar o ato formaliza…
STF ARE 872986 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.